TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SOU PRESCRITOR

Data da última atualização: 28 de agosto de 2025

Bem-vindo(a) ao Sou Prescritor!

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Sou Prescritor ("Plataforma"), um produto da PEDIDO PAGO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.657.392/0001-70, com sede em Rua Cel Jose Eusebio, 95, Casa 13 - Higienopolis, Sao Paulo - SP, 01.239-030.

A leitura atenta e a aceitação integral destes Termos são condições indispensáveis para a utilização dos serviços oferecidos. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você concorda com todas as disposições aqui descritas.

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma: Refere-se ao software Sou Prescritor, acessível via web e dispositivos móveis, que viabiliza a emissão, gestão e dispensação de prescrições eletrônicas.
• Prescritor: Profissional de saúde (médico, dentista, etc.) devidamente habilitado e com registro ativo em seu respectivo conselho de classe, que utiliza a Plataforma para emitir prescrições e outros documentos de saúde.
• Paciente: Pessoa física que recebe uma prescrição eletrônica emitida por um Prescritor através da Plataforma.
• Farmácia: Estabelecimento autorizado a dispensar medicamentos, que utiliza a Plataforma para validar e registrar a dispensação de prescrições eletrônicas.
• Usuário: Termo genérico que pode se referir ao Prescritor, Paciente ou Farmácia, conforme o contexto.
• Assinatura Eletrônica Qualificada: Aquela que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo ao documento eletrônico a mesma validade jurídica de um documento em papel com assinatura manuscrita.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. OBJETO E SERVIÇOS

2.1. A Plataforma Sou Prescritor é uma ferramenta tecnológica que visa modernizar a jornada de saúde, conectando Prescritores, Pacientes e Farmácias. Os serviços incluem:

• a) Emissão de prescrições eletrônicas por Prescritores, com uso de Assinatura Eletrônica Qualificada.
• b) Envio seguro da prescrição ao Paciente via canais digitais (e-mail, SMS, etc.).
• c) Validação da autenticidade e registro da dispensação (baixa) da receita pela Farmácia.
• d) Ferramentas de gestão para o Prescritor, como histórico de prescrições e base de medicamentos.

2.2. O Sou Prescritor atua como uma plataforma de tecnologia, não interferindo na relação entre Prescritor e Paciente, nem na autonomia profissional do Prescritor ou na liberdade de escolha do Paciente.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Para Prescritores: O cadastro exige o fornecimento de dados pessoais e profissionais, incluindo nome completo, CPF, e-mail, número de registro no conselho de classe (ex: CRM, CRO) e o estado de atuação. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do Prescritor.

3.2. O Sou Prescritor se reserva o direito de utilizar bases de dados públicas e privadas para validar as informações fornecidas e, caso constate qualquer irregularidade, poderá suspender ou cancelar o acesso à Plataforma.

3.3. Para a emissão de prescrições, o Prescritor deverá, obrigatoriamente, possuir e utilizar um certificado digital e-CPF, padrão ICP-Brasil, válido.

3.4. Para Farmácias: O cadastro requer informações do estabelecimento, como razão social, CNPJ, endereço e dados do farmacêutico responsável.

3.5. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-la com terceiros.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. Do Prescritor:

• a) Garantir a veracidade, exatidão e legalidade de todas as informações contidas na prescrição.
• b) Utilizar seu certificado digital de forma pessoal e intransferível.
• c) Cumprir todas as normas éticas e legais de sua profissão.
• d) Obter o consentimento do Paciente para o tratamento de seus dados na Plataforma.

4.2. Da Farmácia:

• a) Verificar a validade da assinatura eletrônica da prescrição antes de realizar a dispensação.
• b) Realizar o registro (baixa) da dispensação na Plataforma imediatamente após a venda.
• c) Cumprir todas as normas sanitárias e profissionais para a dispensação de medicamentos.

4.3. Do Sou Prescritor:

• a) Manter a Plataforma funcional e segura.
• b) Tratar todos os dados pessoais em estrita conformidade com a LGPD e a nossa Política de Privacidade.
• c) Atuar como um intermediário tecnológico, não sendo responsável pelo conteúdo das prescrições.
• d) Não garantir a disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A marca "Sou Prescritor", logotipos, software e todo o conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da PEDIDO PAGO LTDA. É vedada a cópia ou distribuição sem autorização prévia.

7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

7.1. O Sou Prescritor poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso da Plataforma após a notificação sobre alterações representará a aceitação dos novos Termos.

8. LEGISLAÇÃO E FORO

8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.